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Ano:

Número da Lei ou descrição:

Lei publicada em 01 de Agosto de 2025 008 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
Lei publicada em 06 de Janeiro de 2026 01/2026 PARECER CMAS- 2026
Lei publicada em 02 de Março de 2026 055/2026 NOMEAR para o cargo de provimento em Comissão (CC-03) de Assessor de Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer o Sr. FABIANO SANTOS CARVALHO CPF nº xxx.520.xxx-09.
Lei publicada em 23 de Abril de 2026 SN/2026 PARECER ASSESSORIA JURÍDICA- PROC. 021-2026
Lei publicada em 23 de Abril de 2026 SN/2026 PARECER JURÍDICO
Lei publicada em 07 de Abril de 2026 SN/2026 PARECER ASSESSORIA JURÍDICA- PROC. 025-2026
Lei publicada em 07 de Abril de 2026 SN/2026 PARECER ASSESSORIA JURÍDICA- PROC. 025-2026

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