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Lei publicada em 11 de Abril de 2023 Nº 020/2023Dispõe sobre Luto Oficial de 03(três) dias |
Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 Nº 021/2022ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei publicada em 21 de Abril de 2023 Nº 021/2023Dispõe sobre Luto Oficial de 03(três) dias |
Lei publicada em 29 de Novembro de 2022 Nº 022/2022ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022 Nº 023/2022ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |