Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 7
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Lei publicada
em 01 de Junho de 2026
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 13 de Maio de 2025
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 21 de Maio de 2024
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 27 de Maio de 2020
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinadas à elaboração e execução da Proposta de Lei Orçamentária Anual válida para o Exercício Financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 26 de Junho de 2019
Dispõe sobre a de Lei de Diretrizes Orçamentária Anual válida para o Exercício Financeiro de 2.020 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 03 de Julho de 2018
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinadas a elaboração e execução da Proposta de Lei Orçamentária Anual válida para o Exercício Financeiro de 2.019 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 07 de Julho de 2017
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válida para o Exercício Financeiro de 2.018 e dá outras providências
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