Lei Municipal n° 367/2018(CÓDIGO DE POSTURA).

Art. 12°- É proibido lançar nas vias públicas, vias de acesso ao município, nos terrenos sem edificações, várzeas, valas, bueiros, galerias de águas pluviais, sarjetas e nos cursos d'água canalizados ou não, resíduos de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais ou qualquer material que possa ocasionar incômodos à população ou prejudicar a estética da cidade.

Na infração deste artigo será imposto multa de acordo com  o valor da UFIR(Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piaui).

PREFEITURA DE BERTOLINIA TRABALHANDO EM PROL DA POPULAÇÃO.

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#aplicadoemobraseservicos