Legislação Local
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2025 002/2025Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Público Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2025 001/2025Define a remuneração para o cargo de agente de contratação e da outras providencias. |
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Decretos Publicada em: 30 de Dezembro de 2024 028/2024Dispõe sobre a exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados, de chefia, funções de confiança, assessoramento administrativo e contratos por tempo determinado, e de outras providências. |
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Decretos Publicada em: 18 de Dezembro de 2024 026/2024Declara Recesso no âmbito das Repartições Públicas Municipais, do dia 23 de Dezembro de 2024 a 01 de Janeiro de 2025, em virtude das festividades, de Natal e passagem de Ano Novo, e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 05 de Dezembro de 2024 025/2024Outorga permissão de uso de bem público, em caráter precário e por tempo determinado, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 01 de Novembro de 2024 023/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 14 de Outubro de 2024 021/2024"Institui Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal aos servidores públicos municipais, no dia 14 de Outubro de 2024(Segunda Feira). |
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Decretos Publicada em: 01 de Outubro de 2024 022/2024Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 01 de Outubro de 2024 022/2024Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 02 de Setembro de 2024 021/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |