Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Maio de 2024 474/2024Implementa no Município de Bertolínia-PI o procedimento d e Escuta Especializada de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência, conforme disposto no Lei n º 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, cria o Núcleo Municipal de Escuta Especializada e dá outras providências". |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Maio de 2024 453/2024Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Maio de 2024 472/2024Art. 1 °- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, criado pelo Decreto Municipal nº 06/2000, de 24/08/2000, fica regulamentado pelos dispositivos desta Lei. |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Maio de 2024 471/2024Art. 1º A Assistência Social~ direito do cidadão e dever do Estado, é Politica de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas . |
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Lei Municipal Publicada em: 25 de Março de 2024 470/2024Concede reajuste de vencimento ao vencimento aos servidores ocupantes dos cargos de professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal n º 1.7.738/2008. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Março de 2024 468/2024Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bertolínia - Pl9 o Pagamento por Desempenho na Saúde Bucal n a Atenção Básica Primária à Saúde, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Março de 2024 467/2024Altera a Lei Municipal nº 416/202 1, que institui~ no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bertolínia-PI, o incentivo financeiro por desempenho do Programa Previne Brasil. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Março de 2024 466/2024Dispõe sobre criação de cargo público de Auxiliar de Classe e Auxiliar de Transporte Escolar no Município de Bertolínia/PI e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Março de 2024 465/2024Altera a Lei Municipal nº 388/2019 (Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério), e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Fevereiro de 2024 464/2024Altera a Lei Municipal nº 311, de 04 de dezembro de 2013, e de outras providência. |