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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 Nº 017/2023Regulamenta o Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente – FUMMA de Bertolínia – PI, art. 205 da Lei Municipal nº406/2021. |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 Nº 018/2023"Institui Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal aos servidores públicas municipais, nos dias 05 e 06 de abril de 2023 (Quarta e Quinta-feira) em ocasião da Semana Santa e dá outras providencias." |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2023 Nº 020/2023Dispõe sobre Luto Oficial de 03(três) dias |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 Nº 021/2022ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 21 de Abril de 2023 Nº 021/2023Dispõe sobre Luto Oficial de 03(três) dias |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2022 Nº 022/2022ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022 Nº 023/2022ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |