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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 09 de Junho de 2013 303/2013Dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer atureza- ISSQN, para empreendimentos habitacionais vinculados ao PROGRAMA MINHA CASA , MINHA VIDA, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Julho de 2013 304/2013Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Bertolínia-PI |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2013 305/2013Dispõe sobre a instituição, gerência, administração e responsabilidade do “Regime Próprio de Previdência” Social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Bertolínia do Estado do Piauí e dá outras providências |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2013 306/2013Dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Bertolínia do Estado do Piauí, e dá outras providências |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2013 307/2013Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Bertolínia-PI. |
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Lei publicada em 17 de Setembro de 2013 308/2013Dispõe sobre a aquisição de imóvel urbano e da outras providencias |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2013 310/2013Dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2013 311/2013Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2013 312/2013Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Antonio Alrneida/Pl, Baixa Grande do Ribeiro/Pl, Bertolinia/Pl, Canavieira/Pl, Colônia do Gurguéia/Pl, Eliseu Martins/Pl, Guadalupe/PI, Jerumenha/Pl, Landri Sales/Pl, Manoel Emidio/Pl, Marcos Parente/PI, Porto Alegre/PI, Sebastião Leal |
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Lei publicada em 30 de Janeiro de 2014 313/2014Dispõe sobre nova redação ao Art. 60 da Lei 307 de 2013 do estatuto dos servidores públicos civis do município de Bertolínia-PI |