Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Abril de 1997 169/1997Dispõe Sobre a reforma da estrutura administrativa do poder Executivo municipal e da outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Abril de 1996 162/1996Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras Providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Fevereiro de 1991 101/1991Institui o Fundo Municipal de Saúde e de outras Providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Abril de 1990 xLei Orgânica do Município |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Junho de 1985 018/1985Delimita a Zona Urbana de Bertolínia e da outas providências |
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Lei Municipal Publicada em: 18 de Agosto de 0204 318/2014Dispõe sobre instituição Do Dia do Evangélico e dá outras providências |