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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2025 502-2025Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2025 503-2025“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTOLINIA-PI, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS - TSLR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2023 N°407/2021Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2021 N°407/2021Dispõe sobre a criaçao do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Outubro de 1997 Nº 177/1997Dispõe sobre a remuneração mensal dos cargos em comissão, criados pela lei Nº 169, de 05 de Abril de 1997. |
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Lei publicada em 10 de Agosto de 2023 Nº 433/2022Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Agosto de 2022 Nº 433/2022Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Agosto de 2022 Nº 433/2022Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 Nº 446/2023Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo nas Práticas Agrícolas e dá outras providências |
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 Nº 446/2023Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo nas Práticas Agrícolas e dá outras providências |