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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 27 de Setembro de 2019 391/2019Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos diretos com credores de precatórios, relativos às Administrações Direta e Indireta do Município, e institui a Câmara de Conciliação de Precatórios - CCP, prevista no Art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Const |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019 392/2019Dispõe sobre Alteração no Orçamento Programa - Lei de 0376/2018 de 28 de Dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual, válida para o Exercício Financeiro de 2019), e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019 393/2019L. O. A. LEI ORÇAMENTARIA ANUAL |
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Lei publicada em 16 de Março de 2020 394/2020Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural criado pela Lei nº 168 de 07 de novembro de 1996. o qual passa a se chamar de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Sustentável e Solidário(CMDRSS), e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Março de 2020 395/2020Dispõe sobre o novo valor do Piso aos agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias de Bertolínia - PI. |
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Lei publicada em 16 de Março de 2020 396/2020Dispõe sobre o novo valor do salário Mínimo Nacional a ser aplicado aos .servidora públicos municipais de Bertolínia - Piauí. |
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Lei publicada em 06 de Maio de 2020 397/2020Dispõe sobre aumento salarial para os servidores efetivos dos cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Agropecuária, Técnico em Laboratório, Operador de Sistema e auxiliar odontólogo. |
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Lei publicada em 06 de Maio de 2020 397/2020Dispõe sobre aumento salarial para os servidores efetivos dos cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Agropecuária, Técnico em Laboratório, Operador de Sistema e auxiliar odontólogo. |
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Lei publicada em 06 de Maio de 2020 398/2020Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica, enquanto perdurar a pandemia do Novo Coronavírus (COVID - 19), e em consonância as medidas adotadas no Município de BERTOLÍNIA - PI. |
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Lei publicada em 06 de Maio de 2020 398/2020Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica, enquanto perdurar a pandemia do Novo Coronavírus (COVID - 19), e em consonância as medidas adotadas no Município de BERTOLÍNIA - PI |