Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada em 03 de Julho de 2018

364/2020

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinadas a elaboração e execução da Proposta de Lei Orçamentária Anual válida para o Exercício Financeiro de 2.019 e dá outras providências.
Lei publicada em 07 de Julho de 2017

352/2017

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válida para o Exercício Financeiro de 2.018 e dá outras providências
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